Em atendimento à solicitação apresentada pelo promotor de Justiça de Cícero Dantas, Rodrigo Cavalcanti Reis, o impedimento foi determinado ontem pela juíza em exercício da Comarca, Denise Vasconcelos Santos. O pedido do membro do Ministério Público estadual vem depois de o Governo Municipal descumprir decisões da Justiça, que determinam a interdição do local reservado à destinação final do lixo e obrigam a execução das medidas acordadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o MP, em julho de 2006, com o objetivo de sanar os graves problemas referentes ao tratamento de resíduos sólidos na cidade.
Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura segue ignorando o Termo, mesmo após ser notificada oficialmente, no último dia 9 de maio, que teve negado o recurso impetrado contra a primeira decisão da Justiça em favor do MP. Conforme o requerimento do promotor de Justiça acatado pela juíza, a Prefeitura deve pagar, dentro de 15 dias, multa de R$ 63,3 mil, por ter descumprido a sentença. O montante corresponde a 422 dias de desobediência, segundo multa diária de R$ 150. A magistrada considerou o argumento de que o Governo Municipal achou mais vantajoso desobedecer a sentença do que fazer os investimentos necessários no sistema de tratamento de lixo da cidade e, por isso, acatou o pedido de aumento da multa diária, fixando-a em R$ 300 por dia.(B.N)
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