Corte deve retomar o julgamento que decidirá a lei é de fato válida ou não. “Esperamos que tenhamos uma decisão do Supremo que propicie a aplicabilidade da Lei às próximas eleições municipais”, afirmou Cavalcante.
Os ministros do STF precisam decidir se a lei é constitucional e pode impedir a candidatura de políticos condenados pela justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou de quem renunciou ao mandato para fugir de processo de cassação por quebra de decoro. O julgamento começou no ano passado, mas o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli suspendeu a votação, prevista para ter continuação nesta quarta. Dois dos 11 ministros votaram a favor da lei, Luiz Fux e Joaquim Barbosa. (Estadão)
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